TERMOS E CONDIÇÕES

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA (BOX) DE GARAGEM

Pelo presente instrumento, têm os abaixo assinados, de um lado na qualidade de LOCADORA: PARK & GO ESTACIONAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 43.358.096/0001-77, sediada à Av. Eliseu de Almeida, nº 1415, Instituto de Previdência, São Paulo/SP, CEP: 05.533-000, representada na forma de seu Contrato Social.

[CM3] têm entre si, justo e contratado, na melhor forma de direito, o contrato de locação de vaga de garagem, objeto do presente, de acordo com as Cláusulas e parágrafos infra descritos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objetivo a locação de uma vaga de garagem indeterminada para automóveis, de propriedade da LOCADORA, situado à Rua Eca de Queiroz, nº 247, Condomínio Inspire Ibirapuera, CEP: 04011-031.

Parágrafo Único: É objeto da presente locação UMA vaga de garagem indeterminada, do BOX “A" ao “H”, no pavimento ___ do Condomínio Inspire Ibirapuera.

Parágrafo Único: É vedado a utilização da vaga de garagem para finalidade diversa à de guarda de veículo automotor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 O presente contrato é firmado pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se no dia do pagamento, e vencendo-se trinta dias após o pagamento, podendo ser renovado por igual período, quantas vezes forem, a critério das PARTES.

2.2 Considerando tratar-se de locação na forma de temporada, o acesso à vaga locada somente será permitido com o pagamento prévio pelo(a) LOCATÁRIO(A).

2.3 Uma vez finalizado o prazo de locação sem renovação pelo(a) LOCATÁRIO(A), fica vedado o uso do box de garagem locado, sendo o sistema automatizado de reconhecimento do veículo e abertura do portão travado de imediato.

2.4 Em ocorrendo o vencimento do prazo de locação e havendo veículo do(a) LOCATÁRIO(A), na vaga, considerar-se-á renovado o contrato de locação por um novo período de trinta dias, sendo devido o valor correspondente à locação com data de vencimento o dia seguinte ao do vencimento do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 O valor da locação de UM BOX DE GARAGEM objeto do presente contrato é de xxxxx (xxxxxx), o qual deverá ser pago no início da locação.

3.2 Para locação diária, o valor será de quarenta e cinco reais (R$45,00) por dia, e o pagamento deve ser efetuado no ato da finalização da compras, selecionando os dias escolhidos.

3.3 Anualmente, no mês de Fevereiro, o valor da presente locação sofrerá um reajuste com base no IGPM-FGV acumulado do ano anterior. Em o índice sendo negativo, o contrato é isento de deflação e permanecerá o valor da locação.

3.4 Em ocorrendo a hipótese prevista na cláusula “2.4” e não sendo efetuado o pagamento na data do início da nova vigência, aplicar-se-á multa de 20% do valor devido, e correção monetária no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pró-rata no primeiro mês.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

4.1 São obrigações da LOCADORA: (a) cumprir fielmente o presente contrato; (b) disponibilizar meios para acesso ao estacionamento; (c) disponibilizar uma vaga de garagem ao(à) LOCATÁRIO(A).

4.2 Considerando que o presente contrato trata-se de locação pura de BOX DE GARAGEM, a LOCADORA não se responsabiliza por qualquer dano causado ou sofrido pelo LOCATÁRIO ou seu respectivo veículo.

CLÁUSULA QUINTA - DO LOCATÁRIO

5.1 São obrigações do LOCATÁRIO: (a) respeitar as normas de utilização do estacionamento; (b) respeitar rigorosamente o regulamento interno do condomínio e garagem, o qual é parte integrante do presente contrato na forma de “anexo 1”.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Este contrato não poderá ser cedido ou transferido por qualquer uma das partes, nem apresentado como garantia de obrigações, sem a prévia anuência escrita das partes.

6.2 O presente contrato não poderá ser objeto de sublocação, sendo portanto vedado o empréstimo da vaga de garagem a veículo que não seja do(a) LOCATÁRIO(A).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ELEIÇÃO DO FORO

7.1 Fica eleito o foro da situação do imóvel objeto do presente contrato na Capital do estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, que não forem resolvidas administrativamente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justas e contratadas LOCADORA e LOCATÁRIO(A), firmam o presente instrumento, assinando-o de forma digital através de plataforma idônea, tornando-o válido e eficaz para todos os fins.